| Proponente: |
Eliseu Santos |
| Situação: |
Promulgado(a) em 07/07/2003 |
| Tramitação: |
PAULO AZEREDO - envio em 02/09/2003 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20309.01.00/03-1 |
Assunto:
|
mensagem congratulação governador assembleia legislativa proibição despesa pública |
Ementa:
|
Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 6.992, de 22 de julho de 1976, que proíbe despesa pública com mensagens congratulatórias e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 27 - NÃO 13 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
